NR 15 - Proteção dos Trabalhadores: A Função do Laudo de Insalubridade

NR 15 - A Importância do Laudo de Insalubridade para Empresas e Trabalhadores

O Laudo de Insalubridade é um documento técnico-legal essencial que determina se os empregados de uma empresa têm direito ao adicional de insalubridade. Este adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, dependendo do grau de exposição dos trabalhadores a agentes insalubres, como físicos, químicos e/ou biológicos.

Determinação do Adicional de Insalubridade

A elaboração do laudo leva em consideração os limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente e as medidas de proteção oferecidas pela empresa. Ele avalia minuciosamente o ambiente de trabalho e as condições às quais os empregados estão expostos, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a empresa esteja em conformidade com as normas de segurança e saúde ocupacional.

Importância do Laudo de Insalubridade

A obtenção deste laudo é crucial para

- Proteção dos Trabalhadores: Assegura que os empregados recebam compensações adequadas por trabalhar em condições insalubres.
- Conformidade Legal: Garante que a empresa esteja cumprindo com as exigências legais estabelecidas pela NR 15.
- Prevenção de Riscos: Identifica e avalia os riscos ambientais, possibilitando a implementação de medidas preventivas e corretivas.

NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

O Laudo de Periculosidade tem por objetivo identificar a existência de atividades ou operações perigosas nas dependências da empresa em questão, baseando-se na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Artigo nº. 193 e Norma Regulamentadora n° 16 (NR-16) da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam das atividades ou operações consideradas perigosas.
É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.